4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Artigo 687

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Art. 687. A aplicação das medidas de salvaguarda será precedida de investigação, na forma da legislação específica (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 3, item 1, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 30, de 1994, promulgado pelo Decreto n^o 1.355, de 1994, e internalizado pelo Decreto n^o 1.488, de 1995).
Parágrafo único. Compete à Câmara de Comércio Exterior a fixação das medidas de salvaguarda, provisórias ou definitivas. (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 3, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 30, de 1994, promulgado pelo Decreto n^o 1.355, de 1994, e internalizado pelo Decreto n^o 1.488, de 1995, Decreto n^o 3.981, de 24 de outubro de 2001, art. 2^o, inciso XV).

Art. 687. A aplicação das medidas de salvaguarda será precedida de investigação, na forma da legislação específica (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 3, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n^o 1.355, de 1994; e Decreto n^o 1.488, de 1995). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

Parágrafo único. Compete à Câmara de Comércio Exterior a fixação das medidas de salvaguarda, provisórias ou definitivas (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 3, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n^o 1.355, de 1994; Decreto n^o 1.488, de 1995; e Decreto n^o 4.732, de 10 de junho de 2003, art. 2^o, inciso XV). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

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