Artigo 692 - Decretos (2002) - 4.543, de 26.12.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.543, de 26.12.2002 - 4.543, de 26.12.2002 Publicado no DOU de 27.12.2002 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 692



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Art. 692. O perdimento de moeda de que trata o art. 626 será aplicado pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 89).

        Parágrafo único. A competência prevista no caput poderá ser delegada (Decreto-lei no 200, de 1967, art. 12).

       
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