Decretos

        I - por alienação:

        a) a pessoas jurídicas, mediante leilão; ou

        b) a pessoas físicas, mediante leilão, vedada sua destinação comercial;

        II - por incorporação:

        a) a órgãos da Administração Pública; ou

        b) a entidades sem fins lucrativos; ou

        III - por destruição ou inutilização, quando assim recomendar o interesse da Administração (Decreto-lei n^o 2.061, de 19 de setembro de 1983, art. 4^o).

        § 1^o Quando se tratar de semoventes, de perecíveis ou de mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento, a destinação poderá ocorrer antes da decisão final administrativa (Decreto-lei n^o 1.455, de 1976, art. 30, § 1^o, com a redação dada pela Lei n^o 7.450, de 1985, art. 83, inciso II).

        § 2^o Julgado procedente o recurso administrativo ou judicial, o prejudicado fará jus a indenização, tendo por base de cálculo o valor (Decreto-lei n^o 1.455, de 1976, art. 30, § 2^o, com a redação dada pela Lei n^o 7.450, de 1985, art. 83, inciso II):

        I - pelo qual a mercadoria foi vendida, no caso de leilão; ou

        II - constante do processo administrativo, nos casos de destinação por incorporação ou destruição, ou quando não for possível determinar o valor pelo qual a mercadoria foi leiloada.

        § 3^o A indenização a que fizer jus o prejudicado terá seu valor acrescido de juros calculados com base nos mesmos critérios e percentuais utilizados para os débitos fiscais (Decreto-lei n^o 1.455, de 1976, art. 30, § 2^o, com a redação dada pela Lei n^o 7.450, de 1985, art. 83, inciso II).

        § 4^o O produto da venda de que trata este artigo terá a seguinte destinação (Decreto-lei n^o 1.455, de 1976, art. 29, § 1^o, com a redação dada pelo Decreto-lei n^o 2.411, de 21 de janeiro de 1988, art. 1^o):

        I - sessenta por cento para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, instituído pelo Decreto-lei n^o 1.437, de 17 de dezembro de 1975; e

        II - quarenta por cento para a seguridade social (Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 213, inciso VII).

        § 5^o Aplica-se ainda o disposto neste artigo à destinação das mercadorias consideradas abandonadas que não configurem dano ao Erário, e a outras que, por força da legislação, possam ser destinadas.

        § 6^o O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá critérios e condições complementares ao disposto neste Capítulo, podendo dispor sobre outras formas de destinação de mercadorias apreendidas.