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Artigo 715
×Conteúdo atualizado em 08/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 715. Os cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, serão destruídos após a formalização do procedimento administrativo fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1o do art. 690 (Decreto-lei no 1.593, de 1977, art. 14, com a redação dada pela Lei no 9.822, de 23 de agosto de 1999, art. 1o).
§ 1o Julgado procedente o recurso administrativo ou judicial, será o contribuinte indenizado pelo valor arbitrado para os cigarros, no procedimento administrativo fiscal, com os acréscimos legais aplicáveis aos débitos fiscais (Decreto-lei no 1.593, de 1977, art. 14, § 1o, com a redação dada pela Lei no 9.822, de 1999, art. 1o).
§ 2o A Secretaria da Receita Federal regulamentará as formas de destruição dos produtos de que trata o caput, observando a legislação ambiental (Decreto-lei no 1.593, de 1977, art. 14, § 2o, com a redação dada pela Lei no 9.822, de 1999, art. 1o).
