Art. 728 do Decreto nº 4.543/2002

        Art. 728.  As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, farão jus, observada a legislação específica, aos benefícios fiscais de isenção e de redução do imposto sobre produtos industrializados (Lei n^o 8.191, de 11 de junho de 1991, art. 1^o, Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991, arts. 4^o e 11, com a redação dada pela Lei n^o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, arts. 1^o e 2^o, e pela Lei n^o 10.664, de 22 de abril de 2003, art. 1^o).             (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        § 1^o Nas regiões de influência da Agência de Desenvolvimento da Amazônia, da Agência de Desenvolvimento do Nordeste e na região Centro-Oeste, mediante projetos aprovados a partir de 12 de janeiro de 2001, os benefícios fiscais serão de (Lei n^o 10.176, de 2001, art. 11):

        I - isenção até 31 de dezembro de 2003; e

        II - redução do imposto devido, no percentual de:

        a) noventa e cinco por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2004;

        b) noventa por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2005; e

        c) oitenta e cinco por cento, de 1^o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto.

        § 2^o Nas demais regiões, os benefícios fiscais serão de (Lei n^o 8.248, de 1991, art. 4^o, § 1^o, com a redação dada pela Lei n^o 10.176, de 2001, art. 1^o):
        I - isenção até 31 de dezembro de 2000;
        II - redução do imposto devido, no percentual de:
        a) noventa e cinco por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2001;
        b) noventa por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2002;
        c) oitenta e cinco por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2003;
        d) oitenta por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2004;
        e) setenta e cinco por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2005; e
        f) setenta por cento, de 1^o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto.

        § 2^o  O disposto no § 1^o, a partir de 1^o de janeiro de 2003, não se aplica às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a usufruir do benefício fiscal de (Lei n^o 10.176, de 2001, art. 11, parágrafo único, com a redação dada pela Lei n^o 10.664, de 2003, art. 3^o):             (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        I - isenção, até 31 de dezembro de 2005; e             (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        II - redução do imposto devido, no percentual de oitenta e cinco por cento, de 1^o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto.             (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        § 3^o  Nas demais regiões, os benefícios fiscais serão de (Lei n^o 8.248, de 1991, art. 4^o, § 1^oA, com a redação dada pela Lei n^o 10.176, de 2001, art. 1^o):             (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        I - isenção até 31 de dezembro de 2000; e             (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        II - redução do imposto devido, no percentual de:             (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        a) noventa e cinco por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2001;             (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        b) noventa por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2002;             (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        c) oitenta e cinco por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2003;             (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        d) oitenta por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2004;             (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        e) setenta e cinco por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2005; e             (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        f) setenta por cento, de 1^o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto.             (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        § 4^o  O disposto no § 3^o, a partir de 1^o de janeiro de 2003, não se aplica às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a usufruir do benefício fiscal de (Lei n^o 8.248, de 1991, art. 4^o, § 5^o, com a redação dada pela Lei n^o 10.664, de 2003, art. 1^o):             (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        I - isenção, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2003; e             (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        II - redução do imposto devido, no percentual de:             (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        a) noventa e cinco por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2004;             (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        b) noventa por cento, de 1^o de janeiro até 31 de dezembro de 2005; e             (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

        c) setenta por cento, de 1^o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto.             (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)

       
Conteudo atualizado em 08/09/2021