Decretos (2002) - 4.512, de 12.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.512, de 12.12.2002 - 4.512, de 12.12.2002 Publicado no DOU de 13.12.2002 (Edição extra) Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.