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Decretos



Decretos - 4.512, de 12.12.2002 - 4.512, de 12.12.2002 Publicado no DOU de 13.12.2002 (Edição extra) Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.




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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.512, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º  Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º  Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências, ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 4.120, de 2002, desde que não comprometam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o corrente exercício e a ampliação não ultrapasse:

I - R$ 206.510.000,00 (duzentos e seis milhões, quinhentos e dez mil reais), no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

II - R$ 24.689.000,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais), no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.         (Revogado pelo Decreto nº 4.546, de 26.12.2002)

Art. 3º  A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, de que trata o Anexo XII do Decreto nº 4.120, de 2002, consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo X do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002.

Art. 4º  O art. 1º do Decreto nº 4.479, de 21 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:             (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de  2020)    (Vigência)

"Art. 1o  Os Órgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 20 de dezembro de 2002.

....................................................................................

§ 4º  No caso de transferências voluntárias, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo, os convênios ou instrumentos congêneres exigíveis na forma da lei deverão estar assinados e publicados até 27 de dezembro de 2002, observado para o respectivo empenho a data limite estabelecida no caput deste artigo." (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se o art. 2º do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002.

Brasília, 12 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Everardo de Almeida Maciel

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2002(Edição extra)

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

20101

GAB. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

256.990

186.850

22.036

12.454

279.026

199.304
 

- Estratégico

18.500

16.582

6.000

5.900

24.500

22.482
 

- Demais

238.490

170.268

16.036

6.554

254.526

176.822

20102

GAB. VICE PRESID. DA REPÚBLICA

2.540

2.303

    

2.540

2.303
 

- Demais

2.540

2.303

    

2.540

2.303

20114

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

53.994

46.685

1.680

1.000

55.674

47.685
 

- Demais

53.994

46.685

1.680

1.000

55.674

47.685

20117

SEC. ESPECIAL DE DESENV. URBANO

9.543

8.888

1.262.801

685.264

1.272.344

694.152
 

- Demais

9.543

8.888

1.262.801

685.264

1.272.344

694.152

20118

AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA

27.882

26.377

1.200

1.011

29.082

27.388
 

- Demais

27.882

26.377

1.200

1.011

29.082

27.388

22000

MIN. AGRIC, PEC. E ABASTECIMENTO

372.221

335.259

330.479

268.343

702.700

603.602
 

- Estratégico

58.840

46.001

3.270

2.700

62.110

48.701
 

- Demais

313.381

289.258

327.209

265.643

640.590

554.901

24000

MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1.552.230

1.012.306

260.828

138.734

1.813.058

1.151.040
 

- Estratégico

79.298

40.452

38.921

26.045

118.219

66.497
 

- Demais

1.472.932

971.854

221.907

112.689

1.694.839

1.084.543

25000

MIN. DA FAZENDA

1.283.647

1.206.472

85.074

45.100

1.368.721

1.251.572
 

- Demais

1.283.647

1.206.472

85.074

45.100

1.368.721

1.251.572

26000

MIN. DA EDUCAÇÃO

2.883.790

2.768.504

587.720

390.131

3.471.510

3.158.635
 

- Estratégico

20.370

20.370

    

20.370

20.370
 

- Demais

2.863.420

2.748.134

587.720

390.131

3.451.140

3.138.265

28000

MIN. DA IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

276.176

92.978

13.031

5.967

289.207

98.945
 

- Demais

276.176

92.978

13.031

5.967

289.207

98.945

30000

MIN. DA JUSTIÇA

303.896

266.898

784.590

605.813

1.088.486

872.711
 

- Estratégico

38.502

18.352

758.167

588.273

796.669

606.625
 

- Demais

265.394

248.546

26.423

17.540

291.817

266.086

32000

MIN. DE MINAS E ENERGIA

294.126

230.704

191.612

41.705

485.738

272.409
 

- Demais

294.126

230.704

191.612

41.705

485.738

272.409

33000

MIN. PREV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.507.932

1.267.393

237.270

173.787

1.745.202

1.441.180
 

- Estratégico

4.842

20

44.426

39.011

49.268

39.031
 

- Demais

1.503.090

1.267.373

192.844

134.776

1.695.934

1.402.149

35000

MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES

521.367

521.354

1.656

641

523.023

521.995
 

- Demais

521.367

521.354

1.656

641

523.023

521.995

36000

MIN. DA SAÚDE

19.564.220

19.251.815

2.307.370

1.731.386

21.871.590

20.983.201
 

- Estratégico

1.000

1.000

3.382

3.250

4.382

4.250
 

- Demais

19.563.220

19.250.815

2.303.988

1.728.136

21.867.208

20.978.951

38000

MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

489.279

467.900

514.459

296.284

1.003.738

764.184
 

- Estratégico

1.026

829

2.043

1.537

3.069

2.366
 

- Demais

488.253

467.071

512.416

294.747

1.000.669

761.818

39000

MIN. DOS TRANSPORTES

2.013.565

1.062.209

3.795.007

1.607.217

5.808.572

2.669.426
 

- Estratégico

904.087

424.102

2.285.658

1.149.948

3.189.745

1.574.050
 

- Demais

1.109.478

638.107

1.509.349

457.269

2.618.827

1.095.376

41000

MIN. DAS COMUNICAÇÕES

200.408

113.540

    

200.408

113.540
 

- Demais

200.408

113.540

    

200.408

113.540

42000

MIN. DA CULTURA

179.193

122.739

107.700

70.705

286.893

193.444
 

- Estratégico

    

16.715

15.248

16.715

15.248
 

- Demais

179.193

122.739

90.985

55.457

270.178

178.196

44000

MIN. DO MEIO AMBIENTE

499.068

231.973

532.288

180.274

1.031.356

412.247
 

- Estratégico

33.636

27.232

130.841

40.103

164.477

67.335
 

- Demais

465.432

204.741

401.447

140.171

866.879

344.912

47000

MIN. DO PLANEJ. ORÇ. E GESTÃO

260.767

251.565

91.756

86.832

352.523

338.397
 

- Demais

260.767

251.565

91.756

86.832

352.523

338.397

49000

MIN. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

64.052

28.375

449.828

326.030

513.880

354.405
 

- Estratégico

7.781

6.975

139.202

59.956

146.983

66.931
 

- Demais

56.271

21.400

310.626

266.074

366.897

287.474

51000

MIN. DO ESPORTE E TURISMO

190.804

113.041

557.341

392.004

748.145

505.045
 

- Estratégico

37.499

32.579

139.854

102.389

177.353

134.968
 

- Demais

153.305

80.462

417.487

289.615

570.792

370.077

52000

MIN. DA DEFESA

2.079.158

1.811.557

1.740.712

1.170.772

3.819.870

2.982.329
 

- Demais

2.079.158

1.811.557

1.740.712

1.170.772

3.819.870

2.982.329

53000

MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

261.941

165.617

1.942.475

749.121

2.204.416

914.738
 

- Estratégico

    

572.550

316.734

572.550

316.734
 

- Demais

261.941

165.617

1.369.925

432.387

1.631.866

598.004

73101

REC. SOB SUP. DO MIN. DA FAZENDA

149.176

133.731

    

149.176

133.731
 

- Demais

149.176

133.731

    

149.176

133.731

73105

GDF-REC. SUP DO MIN. DA FAZENDA

71.000

37.463

30.800

10.000

101.800

47.463
 

- Demais

71.000

37.463

30.800

10.000

101.800

47.463
 

TOTAL

35.368.965

31.764.496

15.849.713

8.990.575

51.218.678

40.755.071
FONTES: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

20101

GAB. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

93.469

76.934

2.663

2.397

96.132

79.331
 

- Demais

93.469

76.934

2.663

2.397

96.132

79.331

20118

AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA

2.988

2.988

    

2.988

2.988
 

- Demais

2.988

2.988

    

2.988

2.988

22000

MIN. AGRIC, PEC. E ABASTECIMENTO

112.937

95.605

76.168

26.576

189.105

122.181
 

- Estratégico

15.141

15.141

11.164

9.549

26.305

24.690
 

- Demais

97.796

80.464

65.004

17.027

162.800

97.491

24000

MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

223.719

213.493

    

223.719

213.493
 

- Estratégico

343

309

    

343

309
 

- Demais

223.376

213.184

    

223.376

213.184

25000

MIN. DA FAZENDA

282.478

278.682

    

282.478

278.682
 

- Demais

282.478

278.682

    

282.478

278.682

26000

MIN. DA EDUCAÇÃO

1.783.674

1.469.495

197.789

118.191

1.981.463

1.587.686
 

- Estratégico

    

1.400

1.400

1.400

1.400
 

- Demais

1.783.674

1.469.495

196.389

116.791

1.980.063

1.586.286

28000

MIN. DA IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

271.128

261.353

28.729

21.612

299.857

282.965
 

- Demais

271.128

261.353

28.729

21.612

299.857

282.965

30000

MIN. DA JUSTIÇA

212.896

183.688

200.426

141.113

413.322

324.801
 

- Estratégico

3.744

2.817

64.602

52.027

68.346

54.844
 

- Demais

209.152

180.871

135.824

89.086

344.976

269.957

32000

MIN. DE MINAS E ENERGIA

141.392

141.045

63.854

63.854

205.246

204.899
 

- Demais

141.392

141.045

63.854

63.854

205.246

204.899

33000

MIN. PREV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

133.430

133.430

75

75

133.505

133.505
 

- Estratégico

    

75

75

75

75
 

- Demais

133.430

133.430

    

133.430

133.430

35000

MIN.DAS RELAÇÕES EXTERIORES

81.009

80.970

    

81.009

80.970
 

- Demais

81.009

80.970

    

81.009

80.970

36000

MIN. DA SAÚDE

872.689

744.976

1.751

1.751

874.440

746.727
 

- Demais

872.689

744.976

1.751

1.751

874.440

746.727

38000

MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

81.357

81.357

13.000

13.000

94.357

94.357
 

- Demais

81.357

81.357

13.000

13.000

94.357

94.357

39000

MIN. DOS TRANSPORTES

190.612

144.962

25.583

6.471

216.195

151.433
 

- Estratégico

46.977

36.812

25.583

6.471

72.560

43.283
 

- Demais

143.635

108.150

    

143.635

108.150

41000

MIN. DAS COMUNICAÇÕES

462.008

208.332

118.273

70.577

580.281

278.909
 

- Estratégico

12.000

2.000

    

12.000

2.000
 

- Demais

450.008

206.332

118.273

70.577

568.281

276.909

42000

MIN. DA CULTURA

4.819

4.347

140

140

4.959

4.487
 

- Demais

4.819

4.347

140

140

4.959

4.487

44000

MIN. DO MEIO AMBIENTE

113.422

109.007

4.343

3.198

117.765

112.205
 

- Estratégico

48.277

44.915

652

500

48.929

45.415
 

- Demais

65.145

64.092

3.691

2.698

68.836

66.790

47000

MIN. DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO

31.924

24.278

6.133

3.233

38.057

27.511
 

- Demais

31.924

24.278

6.133

3.233

38.057

27.511

49000

MIN. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

136.497

136.317

101.272

95.311

237.769

231.628
 

- Estratégico

    

21.713

21.713

21.713

21.713
 

- Demais

136.497

136.317

79.559

73.598

216.056

209.915

51000

MIN. DO ESPORTE E TURISMO

572

425

    

572

425
 

- Demais

572

425

    

572

425

52000

MIN. DA DEFESA

1.012.331

853.031

422.280

299.037

1.434.611

1.152.068

- Demais

1.012.331

853.031

422.280

299.037

1.434.611

1.152.068

53000

MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

41.422

39.734

3.068

3.068

44.490

42.802

- Demais

41.422

39.734

3.068

3.068

44.490

42.802

TOTAL

6.286.773

5.284.449

1.265.547

869.604

7.552.320

6.154.053
FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281 e 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS

ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

LEI +

CRÉDITOS

LIMITE

AUTORIZADO

26000

MIN. DA EDUCAÇÃO

1.974.181

1.668.059

400.000

400.000

2.374.181

2.068.059
 

- Demais

1.974.181

1.668.059

400.000

400.000

2.374.181

2.068.059

30000

MIN. DA JUSTIÇA

47.436

47.436

    

47.436

47.436
 

- Demais

47.436

47.436

    

47.436

47.436

32000

MIN. DE MINAS E ENERGIA

    

187.400

50.700

187.400

50.700
 

- Estratégico

    

187.400

50.700

187.400

50.700

33000

MIN. PREV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

868.485

868.485

50.720

50.639

919.205

919.124
 

- Estratégico

489.860

489.860

1.200

1.200

491.060

491.060
 

- Demais

378.625

378.625

49.520

49.439

428.145

428.064

36000

MIN. DA SAÚDE

400.000

224.000

845.790

431.300

1.245.790

655.300
 

- Demais

400.000

224.000

845.790

431.300

1.245.790

655.300

49000

MIN. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

179.200

  

370.374

337.374

549.574

337.374
 

- Estratégico

    

280.409

247.409

280.409

247.409
 

- Demais

179.200

  

89.965

89.965

269.165

89.965

53000

MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

7.517

1.562

137.884

60.239

145.401

61.801
 

- Estratégico

    

32.350

22.350

32.350

22.350
 

- Demais

7.517

1.562

105.534

37.889

113.051

39.451
 

TOTAL

3.476.819

2.809.542

1.992.168

1.330.252

5.468.987

4.139.794
FONTES: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

781.604
20102 GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

2.251

20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

53.623

22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

719.947

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1.059.315

25000 MIN. DA FAZENDA

1.077.032

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

2.960.710

28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

108.179

30000 MIN. DA JUSTIÇA

312.614

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

307.320

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.502.618

35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

562.414

36000 MIN. DA SAÚDE

20.053.306

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

114.077

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

1.188.080

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

113.540

42000 MIN. DA CULTURA

169.965

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

316.637

47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO

320.310

49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

81.954

51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO

356.118

52000 MIN. DA DEFESA

2.197.122

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

844.050
73101 RECURSOS SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA

144.731

73105 GDF - REC. SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA

68.463

SUBTOTAL

35.415.980

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

2.846.953

TOTAL GERAL

38.262.933

FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 158, 162, 166, 185 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

37.707

22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

27.782

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

53.338

25000 MIN. DA FAZENDA

247.254

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

308.492

28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

3.056

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

19.020

35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

1.551

36000 MIN. DA SAÚDE

565.294

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

544.950

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

99.516

42000 MIN. DA CULTURA

327

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

27.650

47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO

16.037

49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

234.803

51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO

10.121

52000 MIN. DA DEFESA

831.386

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

16.466

SUBTOTAL

3.044.750

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

698.315

TOTAL GERAL

3.743.065

FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ
20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

88.194

22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

113.109

24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

200.771

25000 MIN. DA FAZENDA

284.984

26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

1.613.002

28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR

281.297

30000 MIN. DA JUSTIÇA

306.100

32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA

152.653

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

116.792

35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES

75.829

36000 MIN. DA SAÚDE

673.703

38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO

94.452

39000 MIN. DOS TRANSPORTES

135.006

41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES

277.511

42000 MIN. DA CULTURA

5.564

44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE

56.445

47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO

27.511

49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

216.056

51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO

572

52000 MIN. DA DEFESA

1.150.354

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

36.796

SUBTOTAL

5.906.701

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

189.536

TOTAL GERAL

6.096.237

FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 250, 281, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO

2.081.535

30000 MIN. DA JUSTIÇA

47.436

33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

419.984

36000 MIN. DA SAÚDE

693.776

49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

111.837

53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

26.325

SUBTOTAL

3.380.893

PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS

704.577

TOTAL GERAL

4.085.470

FONTES: 145, 179, 979 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES - 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

1o Bimestre

2o Bimestre

3o Bimestre

4o Bimestre

5o Bimestre

6o Bimestre

Ano
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.067,3

1.115,4

1.150,7

1.532,2

1.617,5

1.462,4

7.945,5
I.I. - PETRÓLEO

0,0

0,0

-5,6

0,0

0,0

0,0

-5,5
I.I. - DEMAIS

1.067,3

1.115,4

1.156,2

1.532,2

1.617,5

1.462,4

7.951,1
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

12,5

10,5

10,4

13,0

18,1

11,2

75,7
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

2.807,0

3.062,5

3.013,1

3.052,6

3.203,4

3.369,4

18.508,0
I.P.I. - FUMO

330,4

310,5

311,3

297,3

319,0

319,8

1.888,3
I.P.I. - BEBIDAS

318,8

298,7

277,1

258,1

279,5

314,4

1.746,7
I.P.I. - AUTOMÓVEIS

379,6

468,6

451,4

377,3

422,6

484,9

2.584,5
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

683,4

715,1

759,8

941,4

957,9

830,3

4.888,0
I.P.I. - OUTROS

1.094,9

1.269,6

1.213,4

1.178,4

1.224,3

1.419,9

7.400,5
IMPOSTO SOBRE A RENDA

15.705,3

13.666,9

10.951,7

10.259,4

15.131,5

12.671,8

78.386,6
I.R. - PESSOA FÍSICA

441,8

1.240,4

904,7

799,6

619,6

427,2

4.433,3
I.R. - PESSOA JURÍDICA

7.956,8

6.328,1

4.612,8

4.144,2

6.747,1

3.619,6

33.408,4
I.R. - RETIDO NA FONTE

7.306,7

6.098,5

5.434,3

5.315,6

7.764,9

8.625,0

40.544,9
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

3.094,5

3.161,8

2.236,3

1.265,8

2.611,6

3.904,4

16.274,4
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

2.740,0

1.842,9

1.984,7

2.802,2

3.305,0

3.147,6

15.822,5
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

747,8

659,7

766,8

751,1

1.307,2

1.000,1

5.232,6
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

724,2

434,1

446,5

496,6

541,1

572,9

3.215,4
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

632,2

625,5

701,0

681,0

705,9

666,4

4.011,9
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

15,4

13,7

14,2

15,7

143,0

44,3

246,3
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

3.218,8

2.896,5

3.216,1

3.469,2

3.719,6

3.555,9

20.076,1
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

7.896,0

7.298,4

8.069,9

8.770,3

9.884,1

10.175,1

52.093,8
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

1.939,4

1.760,9

1.991,2

2.138,8

2.468,7

2.516,5

12.815,4
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

2.493,6

2.007,4

1.330,5

2.834,4

2.730,7

1.896,1

13.292,7
CIDE - COMBUSTÍVEIS

806,9

1.417,0

1.251,6

1.328,6

1.239,8

1.273,5

7.317,3
CONTRIB. P/ PLANO SEG. SOCIAL SERVIDORES

732,9

641,8

670,1

674,5

645,2

1.149,6

4.514,0
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

57,8

45,0

55,6

56,7

53,3

71,2

339,6
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

721,7

299,6

308,5

354,4

496,6

404,6

2.585,4
RECEITAS DE LOTERIAS

180,3

179,6

155,8

191,4

222,0

170,9

1.100,0
DEMAIS

541,4

120,0

152,7

163,0

274,6

233,7

1.485,4
REFIS

236,8

207,9

210,6

213,8

306,2

240,2

1.415,4

RECEITA ADMINISTRADA [A]

38.343,6

35.069,1

32.944,9

35.394,4

42.363,5

39.508,3

223.623,7

ANEXO IX

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL RECEITA POR FONTE DE RECURSOS - 2002

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

1o Bimestre

2o Bimestre

3o Bimestre

4o Bimestre

5o Bimestre

6o Bimestre

Ano
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

41.243,7

37.567,8

34.785,3

37.674,7

45.334,5

42.231,8

238.837,8
ADMINISTRADA PELA SRF 1

38.244,3

35.069,1

32.944,9

35.394,4

42.363,5

39.114,5

223.130,6
DEMAIS

2.999,4

2.498,7

1.840,4

2.280,3

2.971,0

3.117,3

15.707,2
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

12.054,0

13.197,2

12.784,3

13.912,3

14.039,0

18.359,0

84.345,8
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

10.315,0

10.551,6

10.825,9

11.582,6

11.847,8

15.431,8

70.554,6
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

623,4

552,3

541,3

582,4

589,6

750,5

3.639,6
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

0,0

483,5

260,7

257,3

312,9

609,1

1.923,6
DEMAIS

1.115,5

1.609,8

1.156,4

1.489,9

1.288,7

1.567,6

8.228,0

TOTAL

53.297,7

50.765,0

47.569,6

51.587,0

59.373,5

60.590,8

323.183,5

                                            (1) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais.

 ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS - 2002

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan/Dez
   
1. RECEITA TOTAL

252,6

1.1. Administrada pela SRF

223,1

1.2. Receitas Não Administradas

27,6

1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,9
   
2. TRANSF. A EST. E MUNIC.

52,2

2.1. FPE/FPM/IPI Est. Exp.

44,5

2.2. Demais

7,7
   
3. RECEITA LÍQUIDA (I-II)

200,4
   
4. DESPESAS

153,2

4.1. Pessoal

74,0

4.2. Outras Correntes e de Capital

79,2

4.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

1,9

4.4. Não Discricionárias

22,2

4.5. Discricionárias - LEJU + MPU

2,8

4.6. Discricionárias - Poder Executivo

52,2
   
5. RESULTADO DO TESOURO

47,3
   
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA

-17,5

6.1. Arrecadação Líquida do INSS

70,6

6.2. Benefícios da Previdência

88,0
   
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

0,9
   
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)

30,7
   
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

7,5
   
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)

38,2
   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Não remover!


Conteudo atualizado em 25/03/2022