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Art. 1º do Decreto nº 4.507/2002



Decretos - 4.507, de 11.12.2002 - 4.507, de 11.12.2002 Publicado no DOU de 10.12.2002 Altera o art. 15 do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.




Artigo 1



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Art. 1º  O art. 15 do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15.  .....................................................

.....................................................

II - antieconômico, para Estados e Municípios mais carentes, Distrito Federal, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

III - irrecuperável, para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

.....................................................

Parágrafo único. Somente poderão ser beneficiadas pelo disposto nos incisos II e III, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que tenham como objetivos sociais:

I - implantação de ensino gratuito;

II - implantação gratuita do ensino especial ou de atividade de atendimento a pessoas portadoras de deficiências;

III - implantação de atividade cultural;

IV - implantação de atividade de assistência social;

V - implantação de atividade de saúde gratuita;

VI - implantação de atividade de segurança alimentar e nutricional gratuita;

VII - implantação de atividade de defesa, preservação e conservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável;

VIII - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

IX - promoção do voluntariado; e

X - implantação de atividades do desenvolvimento social de combate à pobreza e experimentação, não lucrativa, de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito." (NR)

       
Conteudo atualizado em 18/12/2021