Art. 2º do Decreto nº 4.495/2002: texto atualizado

Decretos - 4.495, de 4.12.2002 - 4.495, de 4.12.2002 Publicado no DOU de 5.12.2002 Concede indulto, comutação e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o O condenado que, até 25 de dezembro de 2002, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto terá comutada sua pena de um quarto, se não reincidente, e de um quinto, se reincidente.

Parágrafo único. O agraciado por anterior comutação terá seu benefício calculado sobre o remanescente da pena em 25 de dezembro de 2002, sem prejuízo da remição (art. 126 da Lei n^o 7.210, de 1984).

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