Art. 3º do Decreto nº 4.481/2002: texto atualizado

Decretos - 4.481, de 22.11.2002 - 4.481, de 22.11.2002 Publicado no DOU de 25.11.2002 Dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o O hospital que se enquadrar nos critérios definidos no art. 1^o deste Decreto será declarado, em ato do Ministro de Estado da Saúde, como hospital estratégico.

§ 1^o A declaração de que trata o caput terá validade de um ano a contar de sua publicação, renovável, automaticamente, por igual período, desde que verificada a plena observância pelo hospital do disposto neste Decreto.

§ 2^o A verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos no art. 1^o deste Decreto será efetivada, para fins de enquadramento da instituição de saúde como hospital estratégico, com base nas informações de cada hospital, disponíveis no cadastro do Ministério da Saúde.

§ 3^o O Ministério da Saúde, pela sua Secretaria de Assistência à Saúde, poderá, a qualquer tempo, proceder à avaliação dos serviços, por intermédio de informações do gestor correspondente, inclusive mediante a verificação no local, com vistas ao cumprimento das exigências previstas neste Decreto.

§ 4^o O Ministério da Saúde, com base no § 3^o, tendo constatado o descumprimento das exigências previstas neste Decreto, que descaracterize a condição de hospital estratégico, adotará as providencias cabíveis, conforme o caso, para a anulação ou revogação do ato declaratório.

~~§ 5^o No caso do descumprimento das exigências, por parte do hospital beneficente, o Ministério da Saúde também notificará o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.~~

~~Conteudo atualizado em 13/11/2021~~