Artigo 3 - Decretos (2002) - 4.480, de 22.11.2002 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.480, de 22.11.2002 - 4.480, de 22.11.2002 Publicado no DOU de 25.11.2002 Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.




Artigo 3



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Art. 3º  Fica a União autorizada a subscrever as ações que couberem aos acionistas minoritários, caso não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

       
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