Art. 1º do Decreto nº 4.439/2002: texto atualizado

Decretos - 4.439, de 24.10.2002 - 4.439, de 24.10.2002 Publicado no DOU de 25.10.2002 Altera dispositivos do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Artigo 1

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Art. 1^o Os artigos 27, 29, 30, 41 e 42 do Decreto n^o 3.965, de 10 de outubro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:

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