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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 01/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 41. .............................................................
VI - inserir programação ou publicidade em desacordo com o disposto neste Decreto.
............................................................." (NR)
Art. 42. .............................................................
VII - reincidência em infração anteriormente punida com a pena de multa.
............................................................." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Juarez Quadros do Nascimento
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2002