Art. 20 do Decreto nº 4.418/2002

         Art. 20.  Os contratos que o BNDES celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte do Banco, inclusive os de caráter administrativo, serão assinados:          (Redação dada pelo Decreto nº 6.322, de 2007)

        I - pelo Presidente, em conjunto com um Diretor, quando importem compromisso de valor equivalente a montante situado dentro do nível de alçada decisória atribuído à Diretoria ou quando correspondam às aplicações previstas nos incisos IV e V do art. 9º;

        I - pelo Presidente, em conjunto com um Diretor, quando importem compromisso de valor equivalente a montante situado dentro do nível de alçada decisória atribuído à Diretoria ou quando correspondam às aplicações não reembolsáveis previstas nos incisos IV, V e VI do art. 9^o;            (Redação dada pelo Decreto nº 6.322, de 2007)

        § 2^o  Poderá ser delegada a assinatura dos contratos administrativos que estejam situados no nível de alçada decisória do Presidente, conforme inciso VIII do art. 17.           (Redação dada pelo Decreto nº 6.322, de 2007)

        § 3º  Na hipótese de delegação da atribuição referida no § 2^o, os títulos, documentos, cheques e outras obrigações deverão conter, pelo menos, duas assinaturas.

        § 3^o  Os títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais, bem como os cheques e outras obrigações de pagamento serão assinados pelo Presidente, que poderá delegar esta competência. (Redação dada pelo Decreto nº 6.322, de 2007)

        § 4^o  Na hipótese de delegação da competência referida no § 3^o, os títulos, documentos, cheques e outras obrigações deverão conter, pelo menos, duas assinaturas.           (Incluído pelo Decreto nº 6.322, de 2007)