Art. 20 do Decreto nº 4.401/2002: texto atualizado

Decretos - 4.401, de 1º.10.2002 - 4.401, de 1º.10.2002 Publicado no DOU de 2.10.2002 Regulamenta o § 6o do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal co

Artigo 20

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Art. 20. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Ministério da Ciência e Tecnologia e a SUFRAMA poderão promover, a qualquer tempo, auditoria operacional e contábil para apuração do cumprimento do disposto neste Decreto.

~~Parágrafo único. Serão emitidos laudos de fiscalização específicos das auditorias e inspeções realizadas.~~

~~Conteudo atualizado em 22/08/2021~~