Art. 19 do Decreto nº 4.401/2002: texto atualizado

Decretos - 4.401, de 1º.10.2002 - 4.401, de 1º.10.2002 Publicado no DOU de 2.10.2002 Regulamenta o § 6o do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8º da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal co

Artigo 19

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Art. 19. As empresas, os centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, bem como as incubadoras sob contrato com as empresas beneficiárias deverão possuir e manter, por cinco anos, toda a documentação relativa à execução das atividades previstas neste Decreto.

~~Parágrafo único. As empresas deverão manter escrituração contábil específica de todas as operações relativas à execução das atividades de que trata o art. 2^o da Lei n^o 8.387, de 1991.~~

~~Conteudo atualizado em 22/08/2021~~