Decretos (2002) - 4.399, de 1º.10.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.399, de 1º.10.2002 - 4.399, de 1º.10.2002 Publicado no DOU de 2.10.2002 Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.