Art. 11 do Decreto nº 4.382/2002

        I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

        a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:

        1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura;

        2. de cinqüenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinqüenta metros de largura;

        3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinqüenta a duzentos metros de largura;

        4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura;

        5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros;

        b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

        c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinqüenta metros de largura;

        d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

        e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;

        f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

        g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;

        h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação;

        II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas:

        a) a atenuar a erosão das terras;

        b) a fixar as dunas;

        c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

        d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;

        e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

        f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

        g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;

        h) a assegurar condições de bem-estar público.

        § 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.

        § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente, nos termos da alínea "g" do inciso II do caput deste artigo.