Decretos (2002) - 4.382, de 19.9.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.382, de 19.9.2002 - 4.382, de 19.9.2002 Publicado no DOU de 20.9.2002 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR.