Art. 51 do Decreto nº 4.382/2002

        I - não apresentar a DITR;

        II - deixar de atender aos pedidos de esclarecimentos que lhe forem dirigidos, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente no tempo aprazado;

        III - apresentar declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar;

        IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento do imposto devido;

        V - estiver sujeito, por ação ou omissão, à aplicação de penalidade pecuniária.

        Parágrafo único. O crédito tributário também deve ser lançado de ofício nos casos em que o sujeito passivo tenha informado o enquadramento em hipóteses de imunidade, isenção ou redução do imposto, mas não tenha cumprido ou tenha deixado de cumprir, na data de ocorrência do fato gerador, os requisitos necessários.