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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o O Presidente do CCFCVS será designado pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1o Na ausência simultânea do Presidente e de seu suplente, a presidência será exercida pelo representante titular da Secretaria do Tesouro Nacional e, na falta deste último, pelo seu suplente.
§ 2o O Presidente do CCFCVS terá direito a voto e, no caso de empate, ao voto de qualidade.
Seção III
Do Funcionamento
Conteudo atualizado em 17/05/2021
