Art. 4º do Decreto nº 4.378/2002

        § 1^o  As reuniões ordinárias serão realizadas em data, hora e local designados com antecedência mínima de dez dias úteis.

        § 2^o  Havendo assunto que justifique a convocação de reunião ordinária, e não o fazendo a Secretaria-Executiva, qualquer conselheiro poderá convocá-la, após decorridos dois meses, a contar da data da última reunião do CCFCVS.

        § 3^o  Para convocação de reunião extraordinária, é imprescindível a apresentação de requerimento ao Presidente do CCFCVS, acompanhado de justificativa, com antecedência mínima de dez dias úteis da data pretendida para a sua realização.

        § 4^o  A Secretaria-Executiva do CCFCVS fará a convocação da reunião extraordinária, que será realizada no prazo máximo de dez dias úteis, a partir do ato de convocação, em hora e local previamente determinados.

        § 5^o  Nas reuniões do CCFCVS, tanto ordinárias quanto extraordinárias, será permitida a presença de convidados dos seus conselheiros, mediante prévia e expressa autorização do Presidente.

        § 6^o  O convidado à reunião do CCFCVS não terá direito a voto, participando apenas na condição de ouvinte, podendo, no entanto, emitir opinião ou parecer, se autorizado pelo Presidente.

        § 7^o  As reuniões do CCFCVS serão realizadas com a presença da maioria simples dos seus conselheiros.

        § 8^o  O não-comparecimento do representante titular e de seu suplente a duas reuniões consecutivas, sem prévia justificativa ao Presidente do CCFCVS, importará automaticamente em seu desligamento, cabendo ao Presidente solicitar a indicação de substitutos.

       
Conteudo atualizado em 17/05/2021