Art. 5º do Decreto nº 4.378/2002: texto atualizado

Decretos - 4.378, de 16.9.2002 - 4.378, de 16.9.2002 Publicado no DOU de 17.9.2002 Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5^o As deliberações do CCFCVS, observado o quorum estabelecido no § 7^o do art. 4^o, serão tomadas por maioria simples, por meio de resoluções, assinadas pelo Presidente, expedidas em ordem numérica e publicadas no Diário Oficial da União.

§ 1^o As deliberações relativas a propostas de alterações deste Regulamento deverão contar com a aprovação da maioria absoluta dos conselheiros do CCFCVS, para serem encaminhadas ao Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2^o Qualquer conselheiro poderá apresentar propostas para deliberação, que serão encaminhadas em forma de votos, com antecedência mínima de dez dias úteis das reuniões, os quais deverão conter a ementa da pretensão, justificativas do pleito, além de minuta de resolução e, se for o caso, pareceres técnicos e demais informações pertinentes.

§ 3^o Excepcionalmente, o Presidente do CCFCVS poderá permitir a inclusão de votos não constantes da pauta, propostos pelos conselheiros, considerando a relevância e a urgência da matéria.

§ 4^o Qualquer conselheiro pode apresentar pedido de vista de matéria, objeto de deliberação do CCFCVS e, sendo a solicitação aceita pelo Presidente, o assunto entrará em pauta na reunião seguinte.

§ 5^o O Gestor do Fundo, a Administradora do FCVS e os demais órgãos com representação no CCFCVS expedirão, quando necessário, instruções normativas próprias, regulamentando a aplicação das resoluções aprovadas por aquele Conselho.

Conteudo atualizado em 17/05/2021