Art. 8º do Decreto nº 4.378/2002

        I - encaminhar ao Ministro de Estado da Fazenda propostas de modificação deste Regulamento, observado o disposto no § 1^o do art. 5^o;

        II - participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame;

        III - zelar pelo fiel cumprimento das determinações legais e regulamentares atinentes ao FCVS;

        IV - fornecer à Secretaria-Executiva do CCFCVS informações e dados pertinentes ao FCVS, disponíveis nas respectivas áreas de competência;

        V - encaminhar à Secretaria-Executiva do CCFCVS matérias, em forma de voto, a serem submetidas ao CCFCVS;

        VI - requisitar à Secretaria-Executiva do CCFCVS, ao Gestor do FCVS, à Administradora do FCVS e aos demais conselheiros informações julgadas necessárias ao desempenho de suas atribuições;

        VII - indicar, às expensas da entidade representada, assessoria técnico-profissional ao CCFCVS, grupos técnicos e comitês, constituídos para tratar de assuntos específicos do FCVS; e

        VIII - manifestar-se, em até dez dias úteis, sobre eventuais emendas às minutas das atas enviadas pela Secretaria-Executiva do CCFCVS.

        Parágrafo único.  A não-manifestação sobre as atas, no prazo indicado no inciso VIII, será entendida como aquiescência quanto ao seu conteúdo.

Da Secretaria-Executiva

       
Conteudo atualizado em 17/05/2021