Art. 2º do Decreto nº 4.377/2002: texto atualizado

Decretos - 4.377, de 13.9.2002 - 4.377, de 13.9.2002 Publicado no DOU de 16.9.2002 Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 18/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Conteudo atualizado em 18/06/2021