Art. 3º do Decreto nº 4.367/2002

I - coordenar as ações dos entes federados que compõem a Região Integrada, visando ao desenvolvimento e à redução de suas desigualdades regionais;

II - aprovar e supervisionar planos, programas e projetos para o desenvolvimento integrado da Região Integrada;

III - programar a integração e a unificação dos serviços públicos comuns aos entes federados que compõem a Região      Integrada;

IV - indicar providências para compatibilizar as ações desenvolvidas na Região Integrada com as demais ações e instituições de desenvolvimento regional;

V - harmonizar os programas e projetos de interesse da Região Integrada com os planos regionais de desenvolvimento;

VI - coordenar a execução de programas e projetos de interesse da Região Integrada; e

VII - aprovar seu regimento interno.

Parágrafo único.  Consideram-se de interesse da Região Integrada os serviços públicos comuns ao Estados do Piauí e do Maranhão e aos Municípios que a compõem, relacionados com as seguintes áreas:

I - infra-estrutura;

II - geração de empregos e capacitação profissional;

III - saneamento básico, em especial o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto e o serviço de limpeza pública;

IV - uso, parcelamento e ocupação do solo;

V - transportes e sistema viário;

VI - proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

VII - aproveitamento de recursos hídricos e minerais;

VIII - saúde e assistência social;

IX - educação e cultura;

X - produção agropecuária e abastecimento alimentar;

XI - habitação popular;

XII - combate às causas de pobreza e aos fatores de marginalização;

XIII - serviços de telecomunicação;

XIV - turismo; e

XV - segurança pública.

Conteudo atualizado em 25/11/2021