Art. 1º do Decreto nº 4.363/2002

§ 1^o  O Seguro-Safra destina-se a garantir renda mínima para agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos em lei, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato do Governo Federal, em razão do fenômeno da estiagem.

§ 2^o  O benefício Seguro-Safra é restrito aos agricultores familiares das regiões definidas no § 1^o, inscritos para o benefício, que perderem no mínimo sessenta por cento da produção das culturas, citadas no § 1^o do art. 9^o, em razão de estiagem.

§ 3^o  É vedada a concessão do Seguro-Safra aos agricultores familiares que participem de programas similares de transferência de renda relacionados com a ocorrência de estiagem, custeados, ainda que parcialmente, com recursos da União.

§ 4^o  A participação da União no Fundo Seguro-Safra é condicionada à efetiva contribuição financeira dos agricultores familiares, dos Municípios e dos Estados, nos termos definidos pelo art. 6^o da Lei n^o 10.420, de 2002.

§ 5^o  As contribuições financeiras da União, dos Estados e dos Municípios serão aportadas ao Fundo em até seis parcelas, cada uma de no mínimo um sexto do valor devido, devendo o aporte estar concluído até 31 de agosto de cada exercício.

Conteudo atualizado em 25/11/2021