Decretos (2002) - 4.363, de 6.9.2002 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.363, de 6.9.2002 - 4.363, de 6.9.2002 Publicado no DOU de 9.9.2002 Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências.