Decreto nº 4.350/2002 - Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº…

Decretos - 4.350, de 27.8.2002 - 4.350, de 27.8.2002 Publicado no DOU de 28.8.2002 Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.350, DE 27 DE AGOSTO DE 2002

Dá nova redação ao art. 7^o do Decreto n^o 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o O art. 7^o do Decreto n^o 4.263, de 10 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7^o A admissão, promoção e exclusão de agraciados, na Ordem do Mérito da Defesa far-se-á em ato do Presidente da República, sob a forma de decreto.

Parágrafo único. Cabe ao Ministro de Estado da Defesa baixar os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto."(NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.2002

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