Art. 12 do Decreto nº 4.320/2002

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

        Art. 13.  Integram o patrimônio da ENAP os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou, ainda, os que lhe forem doados.

        Parágrafo único.  Os bens e direitos da ENAP deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.

        Art. 14.  Constituem recursos financeiros da ENAP:

        I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;

        II - recursos provenientes de convênios de quaisquer natureza;

        III - receitas de qualquer espécie, provenientes de seus bens, produtos ou serviços; e

        IV - outras receitas eventuais.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 15.  As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes do Estatuto da ENAP serão estabelecidos em regimento interno.

        Parágrafo único.  O Presidente da ENAP submeterá à aprovação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de regimento interno aprovada pelo Conselho Diretor, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Estatuto.

        Art. 16.  Em caso de extinção da ENAP, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

        Art. 17.  Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidas pelo Presidente ad referendum do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP