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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. Os alunos cadastrados que tenham completado dezesseis anos até o dia 1o de janeiro de cada ano serão excluídos do cálculo do benefício.
Parágrafo único. A exclusão será processada individualmente pela Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola, que emitirá e encaminhará ao Município o respectivo relatório de exclusão, nos meses de janeiro de cada ano.
Conteudo atualizado em 19/05/2021
