Art. 45 do Decreto nº 4.307/2002: texto atualizado

Decretos - 4.307, de 18.7.2002 - 4.307, de 18.7.2002 Publicado no DOU de 19.7.2002 Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras pr

Artigo 45

×Conteúdo atualizado em 15/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 45. As acomodações e categorias a que fazem jus os militares e seus dependentes são as seguintes:

I - nos transportes rodoviários:

a) ônibus leito para os Oficiais e seus dependentes; e

b) ônibus executivo ou convencional para os demais usuários;

II - nos transportes aéreos, conforme ato do Poder Executivo;

III - nos transportes ferroviários:

a) cabina privativa para os Oficiais-Generais, Oficiais Superiores no último posto e seus dependentes;

b) cabina, para os demais Oficiais e seus dependentes;

c) leito para os demais militares e seus dependentes; e

d) primeira classe, para o empregado doméstico;

IV - nos transportes aquaviários:

a) camarote de luxo, para os Oficiais-Generais, Oficiais Superiores no último posto e seus dependentes;

b) camarote de primeira classe, para os demais Oficiais e seus dependentes;

c) camarote de segunda classe, para os demais militares e seus dependentes; e

d) camarote de terceira classe, para o empregado doméstico.

§ 1^o Os militares e seus dependentes, em viagem rodoviária com trecho superior a mil quilômetros, terão direito ao transporte em ônibus leito.

§ 2^o Nos trajetos não cobertos por alguma das categorias citadas neste artigo, a autoridade requisitante fará o enquadramento do usuário na categoria que mais se aproxime daquela a que ele teria direito.

Conteudo atualizado em 15/09/2023