Art. 7º do Decreto nº 4.300/2002: texto atualizado

Decretos - 4.300, de 12.7.2002 - 4.300, de 12.7.2002 Publicado no DOU de 15.7.2002 Regulamenta o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Artigo 7

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Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 12 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.2002~~

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