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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 25/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o O candidato eleito para o cargo de Presidente da República poderá indicar equipe de transição, a qual terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Federal.
Parágrafo único. A indicação a que se refere este artigo será feita por meio de ofício ao Presidente da República.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
