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Artigo 6
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Art. 6o Ficam convalidados todos os atos já praticados relativos à ocupação do imóvel descrito no art. 4o deste Decreto pela Advocacia-Geral da União, bem como àqueles destinados à reestruturação física da Imprensa Nacional e acomodação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
Conteudo atualizado em 05/06/2022
