Decreto nº 4.265/2002 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº…

Decretos - 4.265, de 11.6.2002 - 4.265, de 11.6.2002 Publicado no DOU de 12.6.2002 Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.231, de 14 de maio de 2002, que estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que específica, e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.265, DE 11 DE JUNHO DE 2002.

Revogado pelo Decreto nº 4.369, de 11.9.2002
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Dá nova redação ao art. 2^o do Decreto n^o 4.231, de 14 de maio de 2002, que estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que específica, e dá outras providências.

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,~~ ~~no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,~~

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O art. 2^o do Decreto n^o 4.231, de 14 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:~~

~~"Art. 2^o ............................................~~

~~I - ............................................~~

~~............................................~~

~~c) diárias - pessoal civil e militar, no caso da administração central do Ministério da Defesa;~~

~~............................................~~

§ 6^o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá alterar os percentuais autorizados para execução das despesas relacionadas neste artigo, bem como excluir ações, programas e unidades orçamentárias das limitações nele previstas." (NR)

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 11 de junho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.6.2002~~

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