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Artigo 2
I - ............................................
............................................
c) diárias - pessoal civil e militar, no caso da administração central do Ministério da Defesa;
............................................
§ 6o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá alterar os percentuais autorizados para execução das despesas relacionadas neste artigo, bem como excluir ações, programas e unidades orçamentárias das limitações nele previstas." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.6.2002