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Artigo 5
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Art. 5 o O parágrafo único do art. 1 o do Decreto n o 4.131, de 14 de fevereiro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: Revogado pelo Decreto nº 10.554/2020 ( Vigência )
“Parágrafo único. A meta de consumo prevista no caput não se aplica às áreas essenciais determinadas em portaria do titular do Ministério a que estejam subordinadas, ouvido o Ministério de Minas e Energia.” (NR)
Conteudo atualizado em 06/12/2021
