Art. 4º do Decreto nº 4.261/2002: texto atualizado

Decretos - 4.261, de 6.6.2002 - 4.261, de 6.6.2002 Publicado no DOU de 7.6.2002 Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética-CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art.1o do Decr

Artigo 4

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Art. 4 ^o ~~O Ministério de Minas e Energia e a Casa Civil da Presidência da República adotarão, até 30 de junho de 2002, as medidas necessárias à transferência do acervo documental da GCE para a CGSE~~. Revogado pelo Decreto nº 10.554/2020 ( Vigência )

§ 1 ^o As coordenações das diversas comissões, comitês e grupos de trabalho, constituídos com objetivos vinculados à GCE, deverão encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, até a data prevista no caput, o acervo documental relativo às suas atividades, sem prejuízo do disposto na Resolução da GCE n ^o 125, de 3 de abril de 2002. ~~Revogado pelo Decreto nÂº 10.554/2020 ( Vigência )~~

§ 2 ^o Até a data prevista no caput , a GCE promoverá a revisão de suas normas e apresentará à Casa Civil da Presidência da República proposta de sua consolidação. ~~Revogado pelo Decreto nÂº 10.554/2020 ( Vigência )~~

~~§ 3 ^o Após a data prevista no caput , fica extinta a GCE.~~ ~~Revogado pelo Decreto nÂº 10.554/2020 ( Vigência )~~

§ 4 ^o Os originais do acervo documental da GCE, referidos no caput e § 1 ^o deste artigo, deverão ser recolhidos ao Arquivo Nacional, até 30 de outubro de 2002. (Incluído pelo Decreto nÂº 4.407, de 03.10.2002) Revogado pelo Decreto nÂº 10.554/2020 ( Vigência )

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