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Artigo 1
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Art. 1o É aprovado o anexo Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), prevista no art. 7o do Estatuto anexo ao Tratado de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (Tratado da Bacia da Lagoa Mirim), promulgado pelo Decreto no 81.351, de 17 de fevereiro de 1978.
Conteudo atualizado em 07/06/2021
