Art. 13 do Decreto nº 4.254/2002

        § 2^o  Considera-se investimento em capital fixo os dispêndios vinculados ao projeto, realizados a partir dos seis meses anteriores à apresentação da carta-consulta, com, entre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 5.593, de 2005)

        I - obras preliminares e complementares;

        II - obras civis;

        III - equipamentos de infra-estrutura, inclusive montagem, ajustamento e treinamento;

        IV - infra-estrutura;

        V - máquinas, equipamentos e aparelhos, inclusive montagem, ajustamento e treinamento;

        VI - veículos utilitários e embarcações;

        VII - móveis e utensílios;

        VIII - preparo de área e solo para plantio;

        IX - aquisição de sementes e mudas;

        X - instalação de viveiros e jardins clonais;

        XI - plantio;

        XII - instalações agrícolas e pecuárias;

        XIII - aquisição de animais, inclusive sêmen; e

        XIV - despesas eventuais não previstas, para corrigir erros e omissões do projeto, desde que sejam limitadas a até três por cento do total das suas inversões fixas e sejam devidamente comprovadas e acatadas pela fiscalização do agente operador.

        § 3^o  Sem prejuízo do disposto no § 2^o, não são considerados como investimentos em capital fixo, para efeito de cálculo do limite estabelecido no caput, dispêndios efetuados com:

        I - aquisição de terras e terreno para a implantação do empreendimento, inclusive despesas com escritura, impostos, taxas, registros e outras despesas congêneres;

        II - quaisquer investimentos em capital fixo preexistentes à data da apresentação da carta-consulta a ADA;

        II - quaisquer investimentos em capital fixo realizados antes de seis meses da data de apresentação da carta-consulta à ADA; (Redação dada pelo Decreto nº 5.593, de 2005)

        III - despesas realizadas após a protocolização da carta-consulta na ADA até a data de contratação cujos valores não tenham sido atestados pelo agente operador;

        IV - aquisição de quaisquer bens de capital usados, exceto quando previsto no projeto aprovado;

        V - excedente do valor proposto para investimentos pelo interessado, em relação ao preço de mercado, não atestado pelo agente operador;

        VI - compra de participações societárias;

        VII - taxa de franquia paga no exterior e outras taxas ou quaisquer despesas caracterizadas como remessas de divisas; e

        VIII - outros dispêndios definidos pela ADA.

        § 4^o  Sem prejuízo de outras vedações legais, não terão a participação dos recursos do Fundo projetos que tenham como objeto:

        I - atividades que estejam em desacordo com a legislação ambiental específica;

        II - comércio de armas;

        III - atividades ligadas a produção e comercialização de tabaco e congêneres; e

        IV - outros definidos pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia e pela ADA.

        § 5^o  Também não terão a participação dos recursos projetos que:

        I - não se enquadrem nas diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia, nos termos do inciso II do art. 9º da Medida Provisória nº 2.157-5, de 2001, ou que não estejam em conformidade com o Plano de Desenvolvimento da Amazônia;

        II - sejam liderados por pessoa física ou jurídica, ou grupo econômico que:

        a) não demonstre possuir capacidade empreendedora e financeira compatível com a realização do empreendimento, a critério do responsável pela emissão do parecer de análise do projeto;

        b) tenha transferido, em desacordo com as normas vigentes, o controle acionário de empresa titular de projeto em implantação, modernização, ampliação ou diversificação que seja beneficiado com recursos dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, ou dos Fundos de Investimentos Regionais;

        c) seja responsável por projeto declarado caduco, cancelado, paralisado ou tenha cometido irregularidades na aplicação de recursos dos Fundos discriminados na alínea "b";

        d) seja considerado inidôneo pela ADA, pelo agente operador e pelo responsável pela emissão do parecer de análise do projeto;

        e) não tenha comprovado perante a ADA, o agente operador e o responsável pela emissão do parecer de análise do projeto, capacidade econômica e financeira em aportar, nos prazos estabelecidos pelo cronograma de investimentos, os recursos próprios e de terceiros necessários à conclusão dos projetos;

        f) esteja em débito em relação a tributos federais ou com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

        g) esteja inscrito na Dívida Ativa da União ou no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN;

        h) não esteja cumprindo a obrigação prevista no art. 4º do Decreto nº 93.607, de 21 de novembro de 1986, ou esteja com eventuais irregularidades não saneadas em outros sistemas de financiamento regional; ou

        i) esteja inadimplente, ainda que em caráter não financeiro, com o FINAM, o Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES, a ADA, a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE ou com os agentes operadores dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia ou do Nordeste;

        III - sejam liderados, direta ou indiretamente, por agente público em atividade;

        IV - sejam liderados, direta ou indiretamente, por servidores ativos oriundos dos quadros:

        a) das extintas Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e;

        b) da ADA e da ADENE; ou

        c) dos agentes operadores dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, ou dos Fundos de Investimentos Regionais;

        V - tenham localização em áreas de parques nacionais, de reservas florestais, biológicas, indígenas, ou em outras de destinação específica definidas em lei;

        VI - tenham localização em áreas sobre as quais incidam ônus reais de garantia, regularmente inscritos e lançados no competente registro imobiliário;

        VII - não estejam em consonância com as normas de vigilância sanitária;

        VIII - sejam agropecuários e não estejam em áreas de vocação agropastoril, comprovadas por zoneamento ecológico-econômico, executado ou em execução;

        IX - não apresentem informações suficientes para conclusão da análise ou contenham informações incorretas, tendenciosas ou falsas; e

        X - apresentem alterações em relação à carta-consulta aprovada.

        § 6^o  Fica limitada a dez por cento da dotação anual do Fundo a participação em projetos de investimento da mesma empresa ou grupo econômico. (Revogado pelo Decreto nº 5.593, de 2005)

       
Conteudo atualizado em 10/06/2021