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Artigo 51
§ 1o A fiscalização procedida para os fins previstos neste artigo terá por objetivo constatar se o empreendimento alcançou cumulativamente as seguintes metas:
I - cem por cento dos investimentos totais previstos; e,
II - estágio de produção ou operação que demonstre sua viabilidade econômico-financeira, conforme definido no contrato, neste Regulamento e nos seus atos complementares
§ 2o Emitido o certificado de conclusão do empreendimento, a empresa titular de projeto, beneficiária de recursos do Fundo, ficará obrigada a encaminhar à ADENE informações anuais, no prazo e forma fixados no Regulamento do Fundo, sob pena de incorrer em multa por inadimplemento não-financeiro, nos termos deste Regulamento.
CAPÍTULO XI
DA RESCISÃO CONTRATUAL E PENALIDADES
Seção I
Das Normas Gerais
Conteudo atualizado em 15/05/2021
