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Artigo 52
I - de inadimplemento de qualquer obrigação da empresa titular de projeto ou dos seus acionistas controladores;
II - de inadimplemento de qualquer obrigação assumida perante o agente operador, por parte de empresa titular de projeto ou de seus acionistas controladores;
III - quando o controle efetivo, direto ou indireto, da empresa titular de projeto sofrer modificação após a contratação da operação, sem prévia e expressa autorização da ADENE e do agente operador;
IV - de ocorrência de procedimento judicial ou de qualquer evento que possa afetar as garantias constituídas em favor do Fundo; ou
V - de descumprimento das regras gerais deste Regulamento e dos seus atos complementares.
Seção II
Do Inadimplemento Financeiro
Conteudo atualizado em 15/05/2021
