Art. 1º do Decreto nº 4.202/2002: texto atualizado

Decretos - 4.202, de 19.4.2002 - 4.202, de 19.4.2002 Publicado no DOU de 22.4.2002 Dá nova redação ao caput do art. 2o do Decreto no 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas de Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o O caput do art. 2^o do Decreto n^o 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas de Restos a Pagar no exercício de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

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