Art. 8º do Decreto nº 4.200/2002: texto atualizado

Decretos - 4.200, de 17.4.2002 - 4.200, de 17.4.2002 Publicado no DOU de 18.4.2002 Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.

Artigo 8

×Conteúdo atualizado em 09/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 8^o Aplicam-se aos militares, servidores e empregados públicos, em exercício no CENSIPAM e em suas unidades descentralizadas, as normas vigentes para os militares, servidores e empregados públicos em exercício nos órgãos da Presidência da República, em especial as referidas no art. 20 da Lei n^o 8.216, de 13 de agosto de 1991, nos arts. 11 e 13 da Lei n^o 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no art. 2^o e seu parágrafo único da Lei n^o 9.007, de 17 de março de 1995.

Art. 8^o O desempenho de cargo ou função no CENSIPAM, incluindo suas unidades descentralizadas, constitui, para o militar, atividade de natureza militar. (Redação dada pelo Decreto nº 7.424, de 2011)

§ 1^o Os militares, os servidores e os empregados públicos poderão ser designados para atuarem em projetos, programas ou pesquisas a serem desenvolvidos no âmbito do SIPAM de interesse dos seus órgãos ou entidades de origem, nos termos da legislação em vigor.

§ 2^o No caso do § 1^o, os militares, os servidores e os empregados públicos permanecerão lotados e vinculados aos seus órgãos ou entidades de origem, mas sujeitos, no desempenho das atividades próprias do projeto, programa ou pesquisa a que foram designados, à coordenação técnico-administrativa e operacional do CENSIPAM.

~~Conteudo atualizado em 09/07/2022~~