Art. 2º do Decreto nº 4.187/2002: texto atualizado

Decretos - 4.187, de 8.4.2002 - 4.187, de 8.4.2002 Publicado no DOU de 9.4.2002 Regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatór

Artigo 2

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Art. 2^o Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, e as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica, ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, por um período de quatro meses, contados da exoneração.

~~§ 1^o As autoridades referidas no caput estão ainda impedidas de:~~

§ 1^o As autoridades referidas no caput, e dentro do prazo nele estabelecido, estão ainda impedidas de:(Redação dada pelo Decreto nº 4.405, de 3.10.2002)

I - aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração; e

II - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenham tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

§ 2^o Incluem-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.

~~Conteudo atualizado em 21/09/2023~~