Art. 2º do Decreto nº 4.127/2002: texto atualizado

Decretos - 4.127, de 13.2.2002 - 4.127, de 13.2.2002 Publicado no DOU de 15.2.2002 Promulga o Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre a Constituição de um Programa de Cooperação Técnica, celebrado em Assunção, em 10 de novembro de 1989.

Artigo 2

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Art. 2^o São sujeitos à aprovação do Senado Federal, nos termos do inciso V do art. 52 da Constituição Federal, quaisquer acordos ou empréstimos a serem firmados pelo Grupo de Trabalho de Cooperação Técnica Binacional, estabelecido pelo Ajuste Complementar referido no art.1^o .

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