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Art. 38 do Decreto nº 4.122/2002



Decretos - 4.122, de 13.2.2002 - 4.122, de 13.2.2002 Publicado no DOU de 14.2.2002 Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ, e dá outras providências.




Artigo 38



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Art. 38.  Fica delegada ao Ministro de Estado dos Transportes a competência para decidir, mediante proposta apresentada pela Diretoria da ANTAQ, sobre a absorção, no Quadro de Pessoal em Extinção da ANTAQ, dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho dos quadros de pessoal de que trata o art. 114-A da Lei nº 10.233, de 2001.

ANEXO II

        a)  Quadro Demonstrativo de Cargos ComissIONADOS E cargos comissionados técnicos da Agência Nacional de transportes aquaviários -ANTAQ

Unidade

Cargo

Função

Nº

Denominação

Cargo/Função

CÓDigo

DIRETORIA

1

Diretor-Geral

CD I
 

2

Diretor

CD II
       

Gabinete do Diretor-Geral

1

Chefe de Gabinete

CGE II
       

Secretaria-Geral

1

Secretário-Geral

CAS I
       

Procuradoria-Geral

1

Procurador-Geral

CGE II
       

Ouvidoria

1

Ouvidor

CGE II
       

Corregedoria

1

Corregedor

CGE II
       

Auditoria Interna

1

Auditor

CGE II
       
 

2

  

CGE I
 

2

  

CGE II
 

21

  

CGE III
       
 

7

  

CA I
 

4

  

CA II
 

2

  

CA III
       
 

14

  

CAS I
 

6

  

CAS II
       
 

24

  

CCT I
 

20

  

CCT II
 

15

  

CCT III
 

10

  

CCT IV
 

7

  

CCT V

        b)  Quadro RESUMO de Cargos ComissIONADOS E cargos comissionados técnicos da Agência Nacional de transportes aquaviários - ANTAQ

CÓDIGO

QUANTIDADE
   

CD I

1

CD II

2

CGE I

2

CGE II

7

CGE III

21

CA I

7

CA II

4

CA III

2

CAS I

15

CAS II

6

CCT V

7

CCT IV

10

CCT III

15

CCT II

20

CCT I

24

TOTAL

143

ANEXO II
 (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017)       (Vigência)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS E DE CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ:

UNIDADE

QTD.

DENOMINAÇÃO CARGO

CD/CGE/CA/CAS/CCT

DIRETORIA

1

Diretor-Geral

CD I
 

2

Diretor

CD II
       

Gabinete do Diretor-Geral

1

Chefe de Gabinete

CGE II
       

Procuradoria-Geral

1

Procurador-Geral

CGE II
       

Ouvidoria

1

Ouvidor

CGE II
       

Corregedoria

1

Corregedor

CGE II
       

Auditoria Interna

1

Auditor

CGE II
       
 

5

  

CGE I
 

20

  

CGE III
 

8

  

CA II
 

1

  

CCT V
 

56

  

CCT IV
 

14

  

CCT III
 

5

  

CCT II
 

13

  

CCT I

b) QUADRO RESUMO DOS QUANTITATIVOS E DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DE CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ:

CÓDIGO

Valor (R$)*

SITUAÇÃO INICIAL (Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002)

SITUAÇÃO ATUAL (com fundamento no art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000)

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

Valor total (R$)

QTD.

Valor total (R$)

QTD.

Valor total (R$)

CD I

15.925,04

1

15.925,04

1

15.925,04

1

15.925,04

CD II

15.128,79

2

30.257,58

2

30.257,58

2

30.257,58

CGE I

14.332,53

2

28.665,06

5

71.662,65

5

71.662,65

CGE II

12.740,03

7

89.180,21

5

63.700,15

5

63.700,15

CGE III

11.943,77

21

250.819,17

20

238.875,40

20

238.875,40

CGE IV

7.962,51

-

-

1

7.962,51

-

-

CA I

12.740,03

7

89.180,21

-

-

-

-

CA II

11.943,77

4

47.775,08

9

107.493,93

8

95.550,16

CA III

3.325,16

2

6.650,32

1

3.325,16

-

-

CAS I

2.515,37

15

37.730,55

-

-

-

-

CAS II

2.179,99

6

13.079,94

-

-

-

-

CCT V

3.027,76

7

21.194,32

1

3.027,76

1

3.027,76

CCT IV

2.212,56

10

22.125,60

58

128.328,48

56

123.903,36

CCT III

1.122,69

15

16.840,35

16

17.963,04

14

15.717,66

CCT II

989,72

20

19.794,40

8

7.917,76

5

4.948,60

CCT I

876,35

24

21.032,40

15

13.145,25

13

11.392,55

TOTAL

  

143

710.250,23

142

709.584,71

130

674.960,91

*Valores vigentes a partir de 1º de janeiro de 2017, conforme previsto na Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 11.284, de 2022)    Vigência

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ:

UNIDADE

CARGO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO

CD/CGE/CA/CCT

DIRETORIA

1

Diretor-Geral

CD I

 

4

Diretor

CD II

 

 

 

 

Gabinete do Diretor-Geral

1

Chefe de Gabinete

CGE II

 

 

 

 

Procuradoria-Geral

1

Procurador-Geral

CGE II

 

 

 

 

Ouvidoria

1

Ouvidor

CGE II

 

 

 

 

Corregedoria

1

Corregedor

CGE II

 

 

 

 

Auditoria Interna

1

Auditor

CGE II

 

 

 

 

 

5

 

CGE I

 

20

 

CGE III

 

6

 

CGE IV

 

8

 

CA II

 

1

 

CCT V

 

56

 

CCT IV

 

14

 

CCT III

 

5

 

CCT II

 

13

 

CCT I

b) QUADRO RESUMO DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANTAQ:

CÓDIGO

SITUAÇÃO INICIAL

(Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002)

SITUAÇÃO ATUAL

(Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017)

SITUAÇÃO NOVA

(Lei nº 14.465, de 9 de novembro de 2022)

Quantidade

CD I

1

1

1

CD II

2

2

4

CGE I

2

5

5

CGE II

7

5

5

CGE III

21

20

20

CGE IV

-

-

6

CA I

7

-

-

CA II

4

8

8

CA III

2

-

-

CAS I

15

-

-

CAS II

6

-

-

CCT V

7

1

1

CCT IV

10

56

56

CCT III

15

14

14

CCT II

20

5

5

CCT I

24

13

13

TOTAL

143

130

138

*

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 04/07/2023