Art. 14 do Decreto nº 4.120/2002: texto atualizado

Decretos - 4.120, de 7.2.2002 - 4.120, de 7.2.2002 Publicado no DOU de 8.2.2002 (Edição extra) Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências.

Artigo 14

×Conteúdo atualizado em 29/10/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 14. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária de 2002, e em seus créditos adicionais, aos Poderes Legislativo e Judiciário, e ao Ministério Público da União, inclusive créditos recebidos mediante descentralização, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em obediência ao disposto no art. 168 da Constituição, observado o disposto nos arts. 67 e 72, § 2^o, da Lei n^o10.266, de 2001.

~~Conteudo atualizado em 29/10/2021~~