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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 13/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 24 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Jorge
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 25.1.2002