Art. 2º do Decreto nº 4.091/2002: texto atualizado

Decretos - 4.091, de 16.1.2002 - 4.091, de 16.1.2002 Publicado no DOU de 17.1.2002 Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2002.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 07/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2 ° Ficam fixados os seguintes percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes e do Corpo de Saúde da Marinha, que serão ocupados exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino:

I - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA

a) Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha - 100%

b) Quadro Complementar de Oficiais Intendentes da Marinha - 45%

II - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA

a) Quadro de Médicos - 28%

b) Quadro de Cirurgiões-Dentistas - 17%

c) Quadro de Apoio à Saúde - 10%

§ 1 ^o Os percentuais mínimos ora fixados deverão ser observados por ocasião do ingresso de Oficiais nos referidos Corpos e Quadros, a fim de garantir a aplicação do caput deste artigo.

§ 2 ^o Na admissão aos Quadros de Médicos e de Apoio à Saúde, ficará a critério do Comandante da Marinha redistribuir, por especialidades de interesse da Marinha, as parcelas dos percentuais fixados nas alíneas "a" e "c" , do inciso II, deste artigo.

Conteudo atualizado em 07/06/2021